Termos de uso da Proharmony Academy

Última atualização: 13 de outubro de 2026

Damos as boas-vindas e agradecemos seu interesse na Proharmony Academy (“Proprietário da Comunidade”, “nós” ou “nos”) e em nossa comunidade online, juntamente com quaisquer aplicativos móveis ou outros aplicativos baixáveis que disponibilizemos para permitir o acesso a ela (coletivamente, a “Comunidade”). Estes Termos de Serviço constituem um contrato juridicamente vinculativo entre você e o(a) Proprietário(a) da Comunidade referente ao seu uso da Comunidade.

LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS A SEGUIR.

AO ACEITAR ESTES TERMOS, SEJA CLICANDO EM “ACEITO”, SEJA ACESSANDO OU UTILIZANDO A COMUNIDADE DE QUALQUER OUTRA FORMA, VOCÊ CONFIRMA QUE LEU E ENTENDEU E, COMO CONDIÇÃO PARA UTILIZAR E ACESSAR A COMUNIDADE, CONCORDA EM SE VINCULAR A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, INCLUINDO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO(A) PROPRIETÁRIO(A) DA COMUNIDADE (COLETIVAMENTE, OS “TERMOS”), BEM COMO AOS TERMOS ADICIONAIS DA COMUNIDADE ANEXADOS COMO ANEXO A (OS “TERMOS ADICIONAIS”), SEJA: (A) EM SEU PRÓPRIO NOME, COMO INDIVÍDUO; OU (B) SE VOCÊ ESTIVER ACESSANDO A COMUNIDADE EM NOME DE UMA ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO OU PROPRIETÁRIO DE COMUNIDADE, EM REPRESENTAÇÃO DESSA ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO OU PROPRIETÁRIO, DECLARANDO TER AUTORIDADE PARA VINCULAR TAL ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO OU PROPRIETÁRIO A ESTE ACORDO. SE VOCÊ NÃO FOR ELEGÍVEL OU NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS, VOCÊ NÃO TEM NOSSA PERMISSÃO PARA UTILIZAR A COMUNIDADE. O SEU USO DA COMUNIDADE, E A DISPONIBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE A VOCÊ PELO(A) PROPRIETÁRIO(A) DA COMUNIDADE, CONSTITUI UM ACORDO ENTRE O(A) PROPRIETÁRIO(A) DA COMUNIDADE E VOCÊ DE QUE AMBOS ESTÃO VINCULADOS A ESTES TERMOS.

NOTIFICAÇÃO DE ARBITRAGEM. Exceto em certos tipos de disputas descritas na Seção 15 (Resolução de Disputas e Arbitragem), você concorda que quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão resolvidas por meio de arbitragem vinculativa e individual.\nAO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ E O PROPRIETÁRIO DA COMUNIDADE ESTÃO CADA UM ABRINDO MÃO DO DIREITO A UM JULGAMENTO COM JÚRI E DE PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS OU OUTROS PROCESSOS REPRESENTATIVOS.

Anexo A: Termos Adicionais

INSTITUTO PRO HARMONY

CONTRATO E TERMOS DE USO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E DIGITAIS

A HENRIQUE MENON LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.982.628/0001-17, titular da marca PROHARMONY ACADEMY, doravante denominada CONTRATADA, disponibiliza produtos e serviços educacionais, conteúdos digitais, cursos livres, programas de acompanhamento, mentorias, comunidades, ferramentas tecnológicas e demais recursos relacionados à formação e ao desenvolvimento profissional.

Os presentes Termos de Uso têm por objeto estabelecer as diretrizes e regras aplicáveis à aquisição, acesso e utilização dos produtos e serviços disponibilizados pela CONTRATADA, incluindo conteúdos, materiais, informações, documentos, ebooks, videoaulas, ferramentas, comunidades e demais recursos integrantes da oferta adquirida, sem prejuízo da legislação vigente.

1. CONCEITUAÇÃO DOS TERMOS EMPREGADOS NESTE ACORDO

1.1. Para efeitos destes Termos de Uso, estabelecem-se as seguintes definições:

1.1.1. Termos de Uso ou Contrato: o presente instrumento que estabelece as condições aplicáveis à prestação e utilização dos Produtos e Serviços educacionais e digitais disponibilizados pela CONTRATADA;

1.1.2. CONTRATADA: HENRIQUE MENON LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.982.628/0001-17, titular da marca ProHarmony Academy;

1.1.3. CONTRATANTE: pessoa física que adquire Produto ou Serviço e utiliza os recursos disponibilizados pela CONTRATADA, nos termos deste instrumento;

1.1.4. Condições de Compra: conjunto de informações complementares apresentadas no momento da contratação, por meio da página de vendas, checkout, pedido, proposta ou outro meio utilizado pela CONTRATADA, que especificam a modalidade, composição da oferta, prazo de acesso, suporte, comunidade, ferramentas, benefícios, preço, forma de pagamento e demais condições aplicáveis ao produto ou serviço adquirido, integrando o presente instrumento;

1.1.5. Partes: a CONTRATADA e o(a) CONTRATANTE;

1.1.6. Produtos e Serviços: cursos livres, conteúdos educacionais, ecossistemas, combos, programas de acompanhamento, mentorias, materiais digitais, ebooks, comunidades, ferramentas tecnológicas, aplicativos, recursos de inteligência artificial e demais serviços disponibilizados pela CONTRATADA;

1.1.7. Conteúdo: todo material disponibilizado ao(à) CONTRATANTE em razão da contratação, incluindo videoaulas, transmissões, gravações, textos, imagens, áudios, ebooks, documentos, apresentações e materiais complementares;

1.1.8. Curso Livre: conteúdo educacional destinado à capacitação, atualização, aperfeiçoamento ou desenvolvimento profissional;

1.1.9. Plataforma de Acesso: ambiente virtual, aplicativo, área de membros ou sistema indicado pela CONTRATADA para disponibilização de um ou mais Produtos e Serviços;

1.1.10. Comunidade: ambiente virtual de interação entre alunos, docentes, tutores, colaboradores ou demais participantes, quando disponibilizado como parte da oferta contratada;

1.1.11. Ferramentas Tecnológicas: aplicativos, softwares, sistemas, funcionalidades digitais e recursos baseados ou não em inteligência artificial eventualmente disponibilizados pela CONTRATADA;

1.1.12. CDC: Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

1.1.13. CC: Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

1.1.14. LPI: Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996;

1.1.15. LDA: Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;

1.1.16. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

1.1.17. LLE: Lei de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;

1.1.18. Streaming: tecnologia que viabiliza a transmissão de dados e informações pela internet, dispensando, em regra, o download do respectivo arquivo pelo(a) CONTRATANTE;

1.1.19. Dispositivo eletrônico compatível: dispositivo com conectividade à internet e capacidade de acesso aos recursos disponibilizados, incluindo computadores, notebooks, tablets e smartphones;

1.1.20. Endereço IP: endereço de protocolo utilizado para identificar determinado dispositivo ou interface em uma rede;

1.1.21. Cookies: pequenos arquivos ou registros utilizados durante a navegação para viabilizar funcionalidades, segurança, análise e melhoria da experiência do usuário;

1.1.22. Dado pessoal: informação relacionada a uma pessoa natural usuária;

1.1.23. Dado anonimizado: dado que não permite a identificação de seu titular mediante utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis;

1.1.24. Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

1.1.25. Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

1.1.26. Chargeback: contestação ou reversão (estorno) de transação realizada por meio de cartão ou outro meio de pagamento.

2. DO OBJETO

2.1. A presente contratação tem por objeto a disponibilização, pela CONTRATADA, do Produto ou Serviço adquirido pelo(a) CONTRATANTE, conforme identificado nas respectivas Condições de Compra.

2.2. Os Produtos e Serviços poderão ser disponibilizados e comercializados individualmente ou em conjunto, inclusive na forma de cursos, ecossistemas, combos, programas, mentorias, bônus ou outras modalidades comerciais adotadas pela CONTRATADA.

2.3. As características específicas da contratação, incluindo conteúdo, composição, modalidade, prazo de acesso, materiais, benefícios, ferramentas, suporte e demais entregáveis, serão aquelas apresentadas nas Condições de Compra vigentes no momento da aquisição.

2.4. A aquisição de determinado Produto ou Serviço não confere ao(à) CONTRATANTE acesso automático aos demais produtos, cursos, ferramentas, funcionalidades ou benefícios disponibilizados pela CONTRATADA, mas somente àqueles que integrem a oferta efetivamente adquirida.

2.5. A disponibilização de diferentes Produtos e Serviços dentro da mesma Plataforma de Acesso não significa que todos integrem a contratação realizada pelo(a) CONTRATANTE.

2.6. Os cursos livres disponibilizados pela CONTRATADA possuem natureza de capacitação, atualização ou aperfeiçoamento profissional, não constituindo, por si só, autorização ou habilitação para o exercício de atividade profissional regulamentada.

2.7. O acesso aos Produtos e Serviços será realizado por meio da Plataforma de Acesso indicada pela CONTRATADA, sem prejuízo da utilização de outras ferramentas, aplicativos, ambientes ou sistemas necessários à execução da contratação.

2.8. A aquisição de quaisquer Produtos e Serviços regidos por estes Termos não compreende, em nenhuma hipótese, a contratação de curso de pós-graduação, lato sensu ou stricto sensu, ainda que ofertado pela CONTRATADA ou por instituição parceira, ou divulgado em conjunto com os Produtos e Serviços. A contratação de pós-graduação obedecerá a diretrizes específicas e dependerá da celebração de contrato próprio, a ser formalmente assinado pelo(a) CONTRATANTE, não sendo suprida pelo aceite destes Termos ou pela aquisição de qualquer Produto ou Serviço.

2.8.1. Na hipótese de Produtos ou Serviços regidos por estes Termos serem disponibilizados como benefício, bônus ou condição vinculada a curso de pós-graduação, sua utilização observará estes Termos, ficando a manutenção do acesso condicionada às Condições de Compra e à adimplência das obrigações financeiras assumidas no respectivo contrato de pós-graduação, podendo o acesso ser suspenso em caso de inadimplemento.

3. ACESSO, VIGÊNCIA E SUPORTE

3.1. Como condição de acesso, o(a) CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização integral do Produto ou Serviço adquirido está condicionada ao aceite destes Termos de Uso.

3.2. O prazo de acesso ao Produto ou Serviço adquirido será aquele estabelecido nas respectivas Condições de Compra.

3.2.1. Somente quando as respectivas Condições de Compra atribuírem expressamente caráter “vitalício” ao acesso serão aplicáveis as regras específicas previstas na cláusula 16.2 deste instrumento.

3.3. O(A) CONTRATANTE terá direito ao suporte técnico e/ou pedagógico apenas quando este estiver previsto na correspondente oferta e durante o prazo indicado nas Condições de Compra.

3.3.1. O eventual término do prazo de suporte não prejudicará a continuidade do acesso ao conteúdo quando este possuir prazo de vigência superior, permanecendo disponível na forma da última atualização existente, observadas as condições da modalidade contratada.

3.4. A participação em Comunidades ou grupos de alunos será concedida apenas quando expressamente incluída na oferta adquirida e pelo período correspondente.

3.5. Ferramentas Tecnológicas, aplicativos, recursos de inteligência artificial e demais funcionalidades acessórias poderão possuir período de acesso próprio e independente do prazo de disponibilização dos conteúdos educacionais.

3.6. A inclusão de determinado benefício ou funcionalidade na contratação não lhe atribui automaticamente o mesmo prazo de acesso aplicável aos demais componentes da oferta.

4. ACEITE DOS TERMOS E ACESSO À PLATAFORMA

4.1. Antes de utilizar os serviços disponíveis, o(a) CONTRATANTE deverá ler e compreender estes Termos. Ao concluir a contratação mediante aceite eletrônico ou, após a disponibilização destes Termos, dar continuidade à utilização dos Produtos e Serviços, o(a) CONTRATANTE manifesta sua concordância com as disposições aqui estabelecidas.

4.2. Indivíduos menores de idade ou civilmente incapazes para contratar não estão autorizados a celebrar este contrato, nem usufruir dos serviços contratados, devendo o registro ser realizado por seu representante legal, que assume a responsabilidade pela contratação e supervisão do uso.

4.3. Caso os responsáveis legais identifiquem que menores sob sua responsabilidade estão utilizando os serviços da CONTRATADA sem a devida autorização, deverão entrar em contato imediatamente pelos canais oficiais de comunicação.

4.4. Ao adquirir e usufruir dos Produtos e Serviços, o(a) CONTRATANTE declara ciência de que poderá também estar sujeito aos termos e políticas próprias das plataformas de terceiros utilizadas para hospedagem, pagamento, comunicação ou disponibilização de funcionalidades, naquilo que disser respeito aos respectivos serviços.

4.5. O aceite realizado na forma prevista no item 4.1 será considerado válido e eficaz para vincular o(a) CONTRATANTE às disposições destes Termos, independentemente de assinatura física ou de outra formalidade adicional. Caso não concorde com seu conteúdo, o(a) CONTRATANTE deverá abster-se de prosseguir com a utilização dos Produtos e Serviços, observado, quando aplicável, o disposto na cláusula 15.

4.6. O(A) CONTRATANTE obterá acesso mediante login, senha ou outro mecanismo de autenticação disponibilizado pela Plataforma de Acesso.

4.7. A CONTRATADA poderá alterar a Plataforma de hospedagem ou disponibilização dos Produtos e Serviços sempre que necessário, inclusive por questões tecnológicas, operacionais ou comerciais, preservando o acesso correspondente à contratação regularmente vigente.

4.8. Havendo necessidade de migração, o(a) CONTRATANTE deverá observar as orientações encaminhadas pela CONTRATADA para criação, atualização ou recuperação do respectivo acesso.

5. CONTRATANTES DOS SERVIÇOS

5.1. Os conteúdos educacionais disponibilizados pela CONTRATADA são predominantemente destinados a profissionais da área da saúde devidamente capacitados e, quando admitido pela respectiva oferta, a estudantes, interessados em Harmonização Orofacial, estética, gestão, desenvolvimento profissional e áreas correlatas, observados os requisitos específicos de formação, habilitação ou elegibilidade eventualmente estabelecidos para cada Produto ou Serviço.

5.2. Ao realizar a contratação, compete ao(à) CONTRATANTE avaliar se possui formação, conhecimentos prévios, habilitação ou demais requisitos necessários ao adequado aproveitamento do Produto ou Serviço.

5.3. A aquisição de conteúdo educacional não confere ao(à) CONTRATANTE habilitação profissional distinta daquela legalmente decorrente de sua formação, registro ou autorização para atuação.

5.4. Compete exclusivamente ao(à) CONTRATANTE verificar as normas de seu respectivo conselho profissional, legislação aplicável e limites de atuação antes de aplicar qualquer conhecimento adquirido.

5.5. Todos os Produtos e Serviços, inclusive cursos, mentorias e atividades práticas, presenciais ou não, observarão as diretrizes e normas dos respectivos Conselhos Profissionais, a legislação sanitária e as regras de responsabilidade técnica aplicáveis.

5.5.1. Ainda que determinado Produto ou Serviço seja disponibilizado a estudantes, nos termos do item 5.1, fica vedada, em qualquer hipótese, a participação de estudantes em atividades práticas que envolvam a realização de procedimentos, as quais serão restritas a profissionais legalmente habilitados e com registro ativo no respectivo Conselho Profissional.

6. CONTEÚDO

6.1. Os Produtos e Serviços comercializados pela CONTRATADA têm como objetivo proporcionar capacitação, atualização, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional, podendo compreender conteúdos relacionados à Harmonização Orofacial, anatomia, técnicas e procedimentos, gestão, marketing, posicionamento, carreira e demais assuntos relacionados às respectivas ofertas.

6.2. Os conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA são desenvolvidos ou ministrados por profissionais com conhecimento e experiência nas respectivas áreas de atuação, buscando proporcionar conteúdos técnicos, científicos e profissionais compatíveis com a finalidade de cada Produto ou Serviço.  

6.3. O(A) CONTRATANTE declara ciência de que os cursos livres disponibilizados pela CONTRATADA possuem natureza de capacitação, qualificação, atualização e/ou aperfeiçoamento profissional, em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 e com o Decreto nº 5.154/2004, não se confundindo com formação que dependa de reconhecimento específico para conferir habilitação profissional.

6.3.1. A aquisição, realização ou conclusão dos cursos livres não substitui formação acadêmica, registro profissional, especialização, habilitação ou autorização exigida por lei ou pelos respectivos Conselhos Profissionais para a execução de procedimentos ou exercício de atividades regulamentadas.

6.3.2. Quando a correspondente oferta contemplar a emissão de certificado, este terá a finalidade de comprovar a participação e/ou conclusão do respectivo curso livre, observadas as condições aplicáveis, não se confundindo com diploma, título de especialista ou habilitação para o exercício de atividade profissional regulamentada.

6.4. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo desempenho ou evolução profissional do(a) CONTRATANTE, sendo deste(a) a responsabilidade pela utilização prática dos conhecimentos adquiridos, não havendo garantia de resultado específico, seja na prática clínica, profissional, comercial, financeira ou em qualquer outro campo de atuação.

6.5. Os conteúdos poderão ser disponibilizados mediante contratos de cessão ou licença de direitos autorais, prestação de serviços ou outros instrumentos celebrados entre a CONTRATADA e seus docentes, professores, convidados ou demais produtores de conteúdo, os quais respondem, no âmbito de sua respectiva atuação, pela autoria e conteúdo técnico dos materiais que produzirem, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuíveis à CONTRATADA perante o(a) CONTRATANTE.

6.6. Os cursos, materiais e demais conteúdos disponibilizados encontram-se protegidos pela legislação de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, sendo vedada sua divulgação, reprodução, adaptação, comercialização ou utilização em desacordo com as autorizações expressamente concedidas pela CONTRATADA.

6.7. Durante o período de vigência da contratação, poderão ocorrer alterações destinadas à atualização, adequação ou aprimoramento da oferta educacional, incluindo, sem limitação:

a) atualização, substituição ou retirada de aulas e materiais;

b) incorporação de determinado conteúdo ou curso a outro;

c) reorganização ou mesclagem de módulos;

d) modificação da sequência pedagógica;

e) inclusão de novas aulas, módulos ou materiais complementares;

f) alterações de matérias, técnicas, protocolos ou conteúdos abordados;

g) inclusão ou substituição de docentes e profissionais responsáveis;

h) atualização do plano de ensino ou da forma de disponibilização dos conteúdos.

6.7.1. As alterações previstas neste item não caracterizarão inadimplemento contratual quando preservada a finalidade essencial do Produto ou Serviço adquirido.

6.8. O(A) CONTRATANTE declara ciência de que os materiais disponibilizados poderão contar com funcionalidades e tecnologias destinadas à proteção contra pirataria, compartilhamento indevido e utilização não autorizada, sendo-lhe vedado modificar, neutralizar, contornar ou interferir nesses mecanismos, bem como empregar meios automatizados para acessar, extrair ou reproduzir os conteúdos.

6.9. A CONTRATADA poderá promover modificações nos conteúdos, materiais, disciplinas, organização dos cursos e corpo docente sempre que necessárias à atualização, aprimoramento ou adequada continuidade do Produto ou Serviço, independentemente de comunicação individual ao(à) CONTRATANTE, desde que preservada a finalidade essencial da contratação.

6.10. Em caso de descontinuidade de determinado conteúdo, curso ou recurso, a CONTRATADA poderá, conforme a natureza da contratação e as possibilidades técnicas existentes, manter sua última versão disponível, incorporá-lo a outro conteúdo, substituí-lo por material de natureza equivalente, facultar ao(à) CONTRATANTE o download dos materiais cuja disponibilização dessa forma seja tecnicamente possível e juridicamente permitida, ou adotar outra solução compatível com o direito de acesso regularmente adquirido, permanecendo, em qualquer hipótese, integralmente aplicáveis as disposições de proteção à Propriedade Intelectual previstas neste instrumento.

6.10.1. Na hipótese de Produto ou oferta cujo acesso tenha sido contratado em caráter vitalício, a descontinuidade de cursos ou conteúdos observará também as disposições específicas da cláusula 16.2.

7. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

7.1. É vedado ao(à) CONTRATANTE utilizar o nome, imagem, marca ou identidade dos docentes, professores, colaboradores ou representantes da CONTRATADA de maneira que possa sugerir participação, supervisão, chancela, responsabilidade ou acompanhamento destes em procedimentos, atendimentos ou atividades realizadas fora do ambiente educacional da CONTRATADA.

7.1.1. O(A) CONTRATANTE poderá mencionar a realização ou conclusão de curso ou programa regularmente contratado, desde que não atribua à CONTRATADA ou a seus docentes responsabilidade pela sua atuação profissional independente.

7.2. O(A) CONTRATANTE deverá zelar pela estrita confidencialidade e utilização regular de todo o material didático fornecido, sendo-lhe vedado reproduzi-lo, compartilhá-lo ou distribuí-lo sem autorização expressa da CONTRATADA.

7.3. O(A) CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA, seus docentes, colaboradores e representantes não se responsabilizam por ações, omissões, falhas, intercorrências ou danos decorrentes da aplicação prática das técnicas ou conhecimentos ministrados quando executados pelo(a) CONTRATANTE fora do ambiente e da supervisão direta da CONTRATADA.

7.4. A responsabilidade pela realização de procedimentos, aplicação de técnicas ou adoção de condutas profissionais com fundamento nos conhecimentos adquiridos é do profissional que efetivamente os pratica, cabendo-lhe observar as normas técnicas, éticas, civis, administrativas, profissionais e legais aplicáveis.

7.4.1. A responsabilidade civil, penal, ética e administrativa decorrente de ato profissional praticado pelo(a) CONTRATANTE ou por terceiro fora da supervisão direta da CONTRATADA recairá sobre o respectivo responsável pela conduta, ressalvadas as hipóteses em que a legislação atribua responsabilidade própria à CONTRATADA.

7.4.2. A CONTRATADA não se responsabiliza pela utilização dos conhecimentos adquiridos em desacordo com a habilitação, formação, competência profissional ou regulamentação aplicável ao(à) CONTRATANTE.

7.4.3. Os Produtos e Serviços não oferecem garantia de resultado específico quanto à aplicabilidade das técnicas ensinadas, uma vez que a execução prática dependerá, entre outros fatores, da formação, experiência, habilidade, competência, capacidade técnica e avaliação individual realizada pelo profissional responsável.

7.5. Os conteúdos disponibilizados possuem natureza educacional e não constituem, por si só, diagnóstico, prescrição, atendimento clínico individualizado ou serviço de urgência ou emergência.

8. TERMOS DE USO DO SERVIÇO

8.1. Para acesso aos Produtos e Serviços, o(a) CONTRATANTE deverá realizar seu cadastro junto à Plataforma de Acesso, podendo ser solicitadas informações como nome completo, data de nascimento, endereço eletrônico, número de telefone, CPF, endereço completo e demais dados necessários à contratação ou disponibilização dos serviços.

8.2. O(A) CONTRATANTE obriga-se a manter suas informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, especialmente aquelas utilizadas para comunicações relacionadas à contratação.

8.3. O(A) CONTRATANTE compromete-se a não adotar identidade falsa, apresentar informações inverídicas, utilizar nome, imagem, senha ou dados pertencentes a terceiros sem autorização, tampouco se passar por outra pessoa ou entidade.

8.4. O(A) CONTRATANTE concorda com a adoção, pela CONTRATADA, de procedimentos razoáveis destinados à verificação das informações fornecidas, autenticação de identidade, prevenção de fraude e segurança dos acessos.  

8.5. O(A) CONTRATANTE reconhece que as comunicações relacionadas à contratação poderão ser realizadas, entre outros meios, por:

a) WhatsApp;

b) Comunidade ou área de membros;

c) notificações ou mensagens na Plataforma de Acesso;

d) correspondência eletrônica encaminhada ao último e-mail informado pelo(a) CONTRATANTE;

e) outros canais oficiais disponibilizados pela CONTRATADA. 

8.6. Para acessar os Produtos e Serviços disponibilizados em ambiente digital o(a) CONTRATANTE deverá possuir conexão adequada à internet, responsabilizando-se pelos custos de seu provedor, operadora, equipamentos, taxas ou tributos eventualmente incidentes.

8.7. A utilização dos Produtos e Serviços pressupõe a existência de Dispositivo Eletrônico Compatível e, quando necessário, softwares adequados à reprodução de vídeos, áudios, documentos ou outros materiais, competindo ao(à) CONTRATANTE mantê-los em condições adequadas de funcionamento e atualização.

8.8. Os conteúdos são disponibilizados para uso pessoal do(a) CONTRATANTE, sendo vedada sua utilização para comercialização, redistribuição ou exploração econômica do próprio material educacional da CONTRATADA, sem prejuízo da possibilidade de utilização profissional lícita dos conhecimentos adquiridos, dentro dos limites da habilitação do(a) CONTRATANTE.  

8.9. O(A) CONTRATANTE é integralmente responsável pelas atividades realizadas em sua conta e deverá manter sob sigilo sua senha, códigos e demais credenciais de acesso.

8.9.1. O uso da conta por terceiros é expressamente proibido.

8.9.2. Ao identificar acesso não autorizado, perda de credenciais ou suspeita de comprometimento da conta, o(a) CONTRATANTE deverá alterar sua senha e comunicar a CONTRATADA imediatamente.

8.10. A acessibilidade dos Produtos e Serviços, ou de parte deles, poderá ser temporariamente interrompida, entre outras hipóteses, em razão de:

a) manutenção ou atualização dos sistemas;

b) atualização ou migração da Plataforma de Acesso;

c) indisponibilidade de servidores ou fornecedores tecnológicos;

d) interrupção no fornecimento de energia ou internet;

e) falhas de terceiros;

f) determinações governamentais ou de autoridades competentes;

g) caso fortuito, força maior ou eventos alheios ao controle razoável da CONTRATADA;

8.10.1. Sempre que possível, a CONTRATADA comunicará previamente interrupções programadas que possam afetar de maneira relevante o acesso aos serviços.  

8.11. Qualquer transmissão, compartilhamento ou redistribuição não autorizada dos Produtos, Serviços ou Conteúdos, incluindo ebooks, vídeos, áudios, materiais, documentos e videoaulas, por meios físicos ou digitais, gratuitamente ou mediante pagamento, poderá acarretar o cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas civis, criminais e administrativas cabíveis.

8.11.1. A regra prevista no item anterior inclui, entre outras práticas, divulgação ou compartilhamento em sites de rateio, plataformas de compra e venda, grupos de mensagens, bibliotecas virtuais, pastas locais ou em nuvem, plataformas de vídeo, redes sociais ou quaisquer outros meios de distribuição.

8.11.2. Comprovada a participação do(a) CONTRATANTE em grupos, sistemas ou plataformas destinados ao compartilhamento ou redistribuição ilícita dos conteúdos da CONTRATADA, seu acesso poderá ser definitivamente cancelado, sem direito a reembolso, além da adoção das providências necessárias à proteção dos direitos da CONTRATADA, de seus docentes e demais titulares dos conteúdos.

8.11.3. O acesso poderá igualmente ser suspenso ou cancelado, sem direito a reembolso quando a medida decorrer de infração imputável ao(à) CONTRATANTE, nas hipóteses de:

a) violação relevante das regras estabelecidas neste instrumento;

b) utilização não autorizada dos serviços ou materiais para fins diversos daqueles contratados;

c) utilização dos Produtos e Serviços para prática ilícita;

d) compartilhamento, venda, cessão, empréstimo ou transferência do login ou senha a terceiros;

e) acessos simultâneos recorrentes incompatíveis com a utilização individual;

f) tentativa de violação ou contorno de mecanismos de segurança ou proteção antipirataria.

8.11.4. Na hipótese de identificação, por ferramentas de segurança, antipirataria ou Tecnologia da Informação, de acessos realizados mediante as credenciais do(a) CONTRATANTE a partir de múltiplos endereços IP, dispositivos ou localidades incompatíveis com o uso pessoal regular, a CONTRATADA poderá suspender preventivamente o acesso e solicitar esclarecimentos complementares.  

8.11.5. Não sendo a irregularidade satisfatoriamente esclarecida, a conta poderá ser definitivamente bloqueada.  

8.12. O acesso simultâneo por usuários distintos é proibido, podendo a CONTRATADA, quando identificada a ocorrência, realizar o encerramento de uma ou mais sessões e, em caso de reincidência ou uso incompatível com a contratação individual, proceder ao bloqueio do acesso.  

8.13. O(A) CONTRATANTE poderá realizar comentários, publicações e demais interações nos ambientes em que tal funcionalidade estiver disponível, reconhecendo que é integralmente responsável pelo conteúdo que publicar.

8.13.1. O(A) CONTRATANTE responderá pelos prejuízos decorrentes de conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório, violador de direitos de terceiros ou incompatível com as regras do respectivo ambiente, inclusive quando dirigido a docentes, demais alunos, colaboradores ou terceiros.

8.13.2. A CONTRATADA poderá, a seu critério, moderar, ocultar ou remover comentários ou publicações que violem estes Termos, direitos de terceiros ou a finalidade do ambiente disponibilizado.

8.14. Diversos elementos dos Produtos e Serviços poderão ser continuamente testados, atualizados, reorganizados ou substituídos, incluindo site, Plataforma de Acesso, aplicativo, interfaces, funcionalidades, recursos promocionais e disponibilidade de conteúdos.

8.15. Na hipótese de contratação de Produto ou oferta com acesso de caráter vitalício, a extensão desse acesso observará exclusivamente as disposições da cláusula 16.2, não se presumindo vitalícia qualquer ferramenta, funcionalidade, serviço ou benefício de natureza diversa dos cursos livres expressamente abrangidos pela correspondente oferta.

8.16. As Ferramentas Tecnológicas, inclusive aquelas baseadas em inteligência artificial, quando integrantes da oferta contratada, possuem caráter auxiliar e estarão sujeitas às funcionalidades, limitações e período de acesso indicados nas respectivas Condições de Compra.

8.16.1. As respostas, sugestões, análises ou demais resultados produzidos por ferramentas de inteligência artificial não substituem a avaliação, o julgamento técnico ou a responsabilidade profissional do(a) CONTRATANTE, a quem compete verificar a adequação e exatidão das informações antes de sua utilização.

8.16.2. As Ferramentas Tecnológicas poderão ser atualizadas, modificadas, substituídas ou ter suas funcionalidades ajustadas em decorrência de evolução tecnológica, alterações de fornecedores ou necessidades operacionais, observada a finalidade do recurso disponibilizado.

8.16.3. O(A) CONTRATANTE é responsável pelas informações inseridas nas Ferramentas Tecnológicas, devendo observar a legislação aplicável, o sigilo profissional e as normas relativas à proteção de dados pessoais, especialmente quanto à inserção de dados ou informações de pacientes e terceiros.

9. SUPORTE E ATUALIZAÇÃO

9.1. Nos termos da cláusula 3.3 e observadas as Condições de Compra, o suporte disponibilizado pela CONTRATADA poderá compreender:

a) assistência para dificuldades de acesso à Plataforma;

b) resolução de problemas relacionados à visualização de aulas e conteúdos;

c) recuperação de senha;

d) demais questões operacionais relacionadas ao Produto ou Serviço contratado.

9.2. Salvo condição diversa expressamente informada pela CONTRATADA, o suporte será disponibilizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com prazo de resposta de até 72 (setenta e duas) horas úteis, contado do recebimento da solicitação por canal oficial.

9.3. O suporte será prestado pelos canais oficialmente designados pela CONTRATADA, atualmente por meio do e-mail suporte@proharmony.com.br e/ou do WhatsApp (47) 3170-1530, sem prejuízo de outros meios que venham a ser disponibilizados.

9.3.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar os canais de comunicação, devendo, contudo, notificar previamente o(a) CONTRATANTE acerca de tais alterações.

9.4. Compete ao(à) CONTRATANTE, em prol do adequado usufruto dos serviços de suporte, manter-se atento aos canais designados pela CONTRATADA para a prestação de tais serviços, devendo verificar periodicamente eventuais atualizações ou alterações nos referidos meios de comunicação.

9.5. Para hipótese de Produtos ou Serviços contratados com acesso em caráter vitalício, após o período de 01 (um) ano, os cursos permanecerão disponíveis na forma em que se encontrarem em sua última atualização. O(A) CONTRATANTE poderá solicitar suas credenciais de acesso (login e senha) a qualquer momento.

9.5.1. Superado o prazo de 01 (um) ano, fica facultada à CONTRATADA a continuidade da prestação dos serviços de suporte técnico e/ou pedagógico, salvo previsão diversa nas respectivas Condições de Compra.

9.6. O caráter vitalício atribuído ao acesso aos cursos livres não se estende, salvo previsão expressa em contrário nas Condições de Compra, à tutoria, Comunidade, Ferramentas Tecnológicas, recursos de inteligência artificial, aplicativos, funcionalidades, atendimento individual ou demais benefícios e serviços acessórios, os quais observarão seus respectivos prazos e condições.

10. COMUNIDADES

10.1. O(A) CONTRATANTE terá acesso à Comunidade ou a outros grupos e ambientes de interação somente quando tal benefício integrar as respectivas Condições de Compra.

10.2. A Comunidade constitui ambiente destinado à interação, troca de experiências, compartilhamento de aprendizados e discussão educacional entre seus participantes.

10.3. A participação de docentes, professores, tutores e demais integrantes da equipe da CONTRATADA ocorrerá de acordo com a dinâmica e disponibilidade estabelecidas pela CONTRATADA, não representando obrigação de resposta imediata, atendimento individual permanente ou manifestação em todas as publicações realizadas.

10.4. A Comunidade e os serviços de tutoria não constituem canal de urgência ou emergência, consulta clínica individualizada ou supervisão permanente da atuação profissional do(a) CONTRATANTE.

10.5. O prazo de acesso à Comunidade será aquele previsto nas Condições de Compra, não adquirindo natureza vitalícia pelo fato de eventualmente acompanhar Produto ou oferta com acesso de caráter vitalício.

10.6. O(A) CONTRATANTE deverá manter comportamento compatível com a finalidade do ambiente, sendo vedadas manifestações ilícitas, ofensivas, discriminatórias, abusivas ou que violem direitos de terceiros.

10.7. É de responsabilidade do(a) CONTRATANTE assegurar que qualquer conteúdo por ele(a) compartilhado, inclusive casos clínicos, imagens, exames, fotografias ou informações relacionadas a terceiros, observe o dever de sigilo, a legislação de proteção de dados e as autorizações aplicáveis.

10.7.1. Sempre que possível, informações relacionadas a casos clínicos deverão ser apresentadas de maneira anonimizada, evitando a identificação de pacientes ou terceiros.  

11. PAGAMENTO

11.1. O pagamento do Produto ou Serviço será efetuado por meio das plataformas e modalidades disponibilizadas no momento da compra, de acordo com as Condições de Compra e com a opção selecionada pelo(a) CONTRATANTE.

11.1.1. O eventual parcelamento corresponde à forma de pagamento do preço total contratado e não transforma, por si só, a contratação em assinatura mensal ou serviço de renovação periódica.

11.1.2. Eventuais juros, tarifas ou acréscimos decorrentes da modalidade de pagamento escolhida observarão as condições apresentadas ao(à) CONTRATANTE antes da conclusão da compra.

11.2. Em caso de inadimplemento de obrigação financeira, o acesso aos Produtos e Serviços poderá ser suspenso até a regularização das parcelas em atraso ou do montante devido, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

11.3. Nas aquisições realizadas por cartão de crédito ou outro meio sujeito à aprovação, o acesso será liberado após a confirmação da transação.

11.3.1. Em caso de cancelamento da transação, chargeback ou contestação do pagamento, o acesso poderá ser suspenso enquanto a situação permanecer irregular, podendo ser definitivamente bloqueado caso a transação não seja regularizada.

11.3.2. O cancelamento imotivado da transação, a contestação do pagamento (chargeback) sem fundamento legítimo, a sustação ou o não pagamento de boleto, o cancelamento do cartão de crédito ou da autorização de cobrança, ou qualquer outra forma de interrupção unilateral do pagamento pelo(a) CONTRATANTE, fora da hipótese prevista no item 15.1, não importará desistência, cancelamento ou rescisão da contratação, permanecendo integralmente exigíveis os valores contratados, inclusive as parcelas vincendas, que poderão ser cobrados pela CONTRATADA pelos meios judiciais ou extrajudiciais cabíveis, sem prejuízo da suspensão do acesso prevista no item anterior.

11.3.3. Sobre os valores pagos com atraso ou não pagos incidirão multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora e correção monetária na forma da lei, podendo a CONTRATADA, na hipótese do item anterior, considerar antecipadamente vencidas as parcelas vincendas.

11.4. Nos pagamentos realizados por Pix, boleto ou outros meios de liquidação, o acesso será concedido após a respectiva confirmação, podendo ser suspenso em caso de estorno, cancelamento ou irregularidade na operação.

11.5. Caso a compra seja realizada por meio de cartão, conta ou outro instrumento de pagamento pertencente a terceiro, o(a) CONTRATANTE declara possuir autorização válida para sua utilização e responderá pelos prejuízos decorrentes de uso indevido, fraude ou contestação motivada pela ausência de autorização, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais aplicáveis.

11.6. Nas aquisições parceladas de Produto ou oferta com acesso de caráter vitalício, a consolidação e manutenção do regime de acesso previsto na cláusula 16.2 ficará condicionada à quitação integral do preço contratado, podendo o acesso ser suspenso em caso de inadimplemento.  

11.7. A CONTRATADA poderá estabelecer preços e condições comerciais diferentes em campanhas, períodos, lotes, públicos, formas de pagamento ou ofertas distintas, sem que eventual diferença gere direito à equiparação, abatimento ou restituição relativamente a contratações anteriormente realizadas.

12. DA LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL  

12.1. A CONTRATADA concede ao(à) CONTRATANTE direito restrito, pessoal, individual, intransferível, não exclusivo, não sujeito a cessão e não sublicenciável para utilização dos Produtos, Serviços e Conteúdos adquiridos, nos limites destes Termos e das respectivas Condições de Compra.

12.1.1. A licença concedida permite ao(à) CONTRATANTE:  

a) utilizar, para fins pessoais de aprendizagem e desenvolvimento profissional, os serviços disponibilizados pela CONTRATADA;

b) receber ou acessar, por streaming ou outro meio autorizado, conteúdos protegidos por direitos autorais, marcas, nomes, imagens e demais direitos de propriedade intelectual;

c) realizar download apenas dos materiais para os quais tal funcionalidade tenha sido expressamente disponibilizada;

d) manter para consulta pessoal materiais cuja oferta expressamente determine acesso ou disponibilização definitiva.

12.2. A contratação não deverá ser interpretada como venda, cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual, permanecendo os conteúdos, metodologias, marcas, materiais, sistemas e demais ativos de titularidade dos respectivos proprietários.

12.3. As marcas, nomes empresariais, logotipos, metodologias, sinais distintivos e demais elementos exibidos nos Produtos e Serviços são de propriedade da CONTRATADA ou de terceiros que legitimamente autorizaram sua utilização.

12.4. O(A) CONTRATANTE concorda expressamente em NÃO:  

a) utilizar os serviços com finalidade fraudulenta, ilícita ou destinada a incentivar prática contrária à legislação;

b) alterar, falsificar ou manipular endereços IP, informações de rede, correio eletrônico ou outros dados com finalidade de ocultar identidade, autoria ou localização para contornar mecanismos de segurança;

c) disseminar, inserir, replicar, traduzir ou tornar disponível, de forma não autorizada, qualquer parte dos Conteúdos;

d) retirar, modificar, ocultar ou contornar símbolos, marcas, logotipos, avisos ou outros sinais de identificação constantes dos conteúdos;

e) copiar, baixar quando não autorizado, capturar, reproduzir, armazenar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, retransmitir, apresentar publicamente, incorporar ou comercializar qualquer conteúdo da CONTRATADA;

f) produzir ou comercializar obras derivadas mediante reprodução indevida ou substancial de conteúdos protegidos da CONTRATADA;

g) violar, alterar, manipular ou contornar funcionalidades ou medidas de proteção dos serviços;

h) realizar descompilação, engenharia reversa ou desmontagem de softwares, produtos, funcionalidades ou processos disponibilizados pela CONTRATADA;

i) utilizar robôs, sistemas automatizados, ferramentas de scraping ou recursos equivalentes para acessar, monitorar, capturar ou copiar indevidamente os Conteúdos;

j) compartilhar, vender, emprestar, ceder ou transferir seu login, senha ou demais credenciais;

k) autorizar terceiros a praticarem quaisquer das condutas acima.

12.5. A prática de qualquer das condutas vedadas nesta cláusula poderá configurar violação dos direitos da CONTRATADA, de seus docentes ou de outros titulares de direitos de propriedade intelectual, sujeitando o responsável às medidas civis, criminais e administrativas cabíveis.  

13. DA AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM

13.1. O(A) CONTRATANTE autoriza, de forma gratuita, a captação e utilização de sua imagem, voz e manifestações quando registradas em aulas, mentorias, eventos, palestras, encontros, transmissões, Comunidades ou demais atividades promovidas pela CONTRATADA, para fins educacionais, institucionais, informativos e comerciais relacionados à divulgação da ProHarmony e de seus Produtos e Serviços.

13.2. A autorização compreende a utilização em websites, plataformas, redes sociais, anúncios, apresentações, materiais audiovisuais, materiais institucionais e demais meios físicos ou digitais utilizados pela CONTRATADA, sem que disso decorra obrigação de remuneração ao(à) CONTRATANTE.

13.3. Depoimentos, avaliações, comentários, publicações e manifestações voluntariamente encaminhados pelo(a) CONTRATANTE à CONTRATADA, publicados nos ambientes oficiais da ProHarmony ou marcando seus perfis oficiais poderão ser reproduzidos, repostados ou utilizados para as finalidades previstas nesta cláusula, preservado o contexto essencial da manifestação.

13.4. Eventual revogação da autorização para utilizações futuras não prejudicará materiais legitimamente produzidos, publicados ou campanhas contratadas antes do recebimento da respectiva solicitação, observada a legislação aplicável.

13.5. A autorização concedida pelo(a) CONTRATANTE não compreende automaticamente direitos de imagem, voz, dados pessoais ou informações pertencentes a pacientes ou terceiros eventualmente apresentados por ele(a), cuja utilização dependerá das autorizações e bases legais correspondentes.   

14. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS

14.1. A CONTRATADA realizará o tratamento de dados pessoais necessários à contratação, disponibilização, segurança, administração e aprimoramento de seus Produtos e Serviços em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

14.2. Durante o procedimento de cadastro e utilização dos serviços, poderão ser tratados dados como: (i) Nome completo; (ii) CPF/CNPJ; (iii) número de telefone; (iv) data de nascimento; (v) endereço de e-mail; (vi) credenciais ou registros de acesso; (vii) endereço completo, incluindo cidade e estado; (viii) informações relacionadas à contratação e pagamento; (ix) demais dados necessários à execução dos serviços.

14.3. Informações financeiras, inclusive dados de cartão, poderão ser coletadas e tratadas diretamente pelas plataformas, instituições financeiras ou intermediadores responsáveis pelo processamento da transação, de acordo com suas próprias práticas e políticas.  

14.4. Os dados pessoais poderão ser tratados, entre outras finalidades legítimas, para:  

a) registrar e identificar o(a) CONTRATANTE;

b) cumprir os presentes Termos e as Condições de Compra;

c) disponibilizar os Produtos e Serviços adquiridos;

d) processar e administrar pagamentos;

e) emitir documentos fiscais;

f) prestar atendimento e suporte;

g) enviar comunicações operacionais;

h) verificar autenticidade e segurança dos acessos;

i) prevenir fraudes, pirataria e atividades ilícitas;

j) antecipar e solucionar problemas técnicos ou de segurança;

k) proteger os direitos e propriedades da CONTRATADA, de seus docentes, alunos e terceiros;

l) cumprir obrigações legais, regulatórias, judiciais ou administrativas;

m) exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

n) realizar comunicações institucionais e comerciais, quando amparadas por base legal adequada;

o) desenvolver estatísticas, análises e aprimoramentos dos serviços, sempre que possível mediante utilização de dados agregados ou anonimizados.

14.5. Os dados poderão ser compartilhados, na medida necessária às finalidades da contratação, com plataformas de pagamento, hospedagem, área de membros, aplicativos, serviços de nuvem, comunicação, emissão fiscal, marketing, tecnologia, segurança e demais fornecedores envolvidos na disponibilização dos Produtos e Serviços.  

14.6. Ao utilizar serviços prestados por terceiros, o(a) CONTRATANTE declara ciência de que poderá também estar sujeito aos respectivos termos e regras de privacidade, não possuindo a CONTRATADA controle integral sobre operações de tratamento realizadas diretamente e de forma independente por tais terceiros.

14.7. A CONTRATADA poderá coletar registros técnicos relacionados à utilização de seus serviços, incluindo endereço IP, dispositivo utilizado, registros de acesso e demais informações necessárias à segurança, prevenção de fraude, proteção antipirataria e funcionamento dos ambientes digitais.

14.8. Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao atendimento das finalidades para as quais foram tratados e, posteriormente, pelos prazos exigidos ou autorizados pela legislação, inclusive para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e exercício regular de direitos.  

14.9. O(A) CONTRATANTE, na qualidade de titular dos dados, poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável, incluindo, conforme cabível, confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação e demais prerrogativas legalmente asseguradas, mediante solicitação pelos canais oficiais da CONTRATADA.

14.10. Os sites, aplicativos e Plataformas utilizados poderão empregar cookies e tecnologias similares necessários ao funcionamento, segurança, análise, personalização e aprimoramento da experiência do usuário.

14.11. Poderão existir links ou integrações que direcionem o(a) CONTRATANTE para ambientes de terceiros. A CONTRATADA não exerce controle sobre o conteúdo, funcionamento ou práticas adotadas por esses ambientes externos, não se responsabilizando por atos exclusivamente imputáveis aos respectivos terceiros.

15. DO ARREPENDIMENTO, DO CANCELAMENTO, DA SUSPENSÃO E DA RESCISÃO

15.1. O exercício do direito de arrependimento poderá ser realizado no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalvada exclusivamente essa hipótese, a contratação não comporta desistência ou arrependimento imotivado, sendo celebrada em caráter irretratável.

15.1.1. A solicitação deverá ser realizada por meio dos canais oficiais indicados pela CONTRATADA ou, quando aplicável, pela plataforma responsável pelo processamento da compra.

15.1.2. Exercido validamente o direito de arrependimento, serão adotadas as providências necessárias ao cancelamento da contratação e restituição dos valores, observados os procedimentos do respectivo meio de pagamento.

15.2. Decorrido o prazo legal de arrependimento, a contratação permanecerá válida e exigível, não havendo restituição, total ou parcial, dos valores pagos, nem exoneração da obrigação de pagamento das parcelas vincendas, em razão de desistência imotivada, independentemente do efetivo aproveitamento dos Produtos e Serviços, ressalvadas apenas as hipóteses de vício ou inexecução imputável à CONTRATADA, nos termos da legislação aplicável.

15.3. A ausência de utilização dos Produtos e Serviços, o não acompanhamento das aulas, a não participação em encontros ou Comunidades ou o aproveitamento parcial dos conteúdos, por decisão ou circunstância atribuível ao(à) CONTRATANTE, não gera direito à restituição, total ou parcial, dos valores ou exoneração da obrigação de pagamento.

15.4. O desfazimento integral da contratação, nas hipóteses admitidas por estes Termos ou pela legislação, acarretará o encerramento do direito de acesso e utilização dos Produtos, Serviços e benefícios vinculados à aquisição desfeita.

15.5. Em caso de suspeita de utilização dos Produtos e Serviços em desacordo com estes Termos, com as Condições de Compra ou com a legislação aplicável, a CONTRATADA poderá restringir ou suspender preventivamente o acesso do(a) CONTRATANTE, parcial ou integralmente.

15.6. Quando a natureza da situação permitir, a CONTRATADA poderá solicitar esclarecimentos, confirmação de identidade ou providências destinadas à regularização da conta antes do bloqueio definitivo.

15.7. Poderão ensejar suspensão ou encerramento definitivo do acesso, entre outras hipóteses:

a) fraude ou tentativa de fraude;

b) inadimplemento;

c) compartilhamento irregular de conta ou credenciais;

d) pirataria ou distribuição indevida de conteúdos;

e) violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual;

f) utilização dos Produtos e Serviços para finalidade ilícita;

g) tentativa de violação ou comprometimento da segurança da Plataforma;

h) infrações graves ou reiteradas às regras das Comunidades;

i) descumprimento relevante das disposições deste instrumento.

15.8. Quando a suspensão ou rescisão decorrer de infração comprovadamente imputável ao(à) CONTRATANTE, não haverá direito a compensação ou reembolso dos valores pagos em razão da medida, sem prejuízo da cobrança de valores regularmente devidos e das medidas legais cabíveis.

15.9. A suspensão ou encerramento do acesso não prejudicará o direito da CONTRATADA de buscar reparação pelos prejuízos decorrentes da conduta que tenha dado causa à medida.

16. DAS MODALIDADES ESPECÍFICAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS

16.1. ECOSSISTEMA PROHARMONY

16.1.1. O Ecossistema ProHarmony consiste em um Produto integrado que poderá reunir cursos livres, conteúdos educacionais, materiais, Comunidade, serviços de tutoria, aplicativos, Ferramentas Tecnológicas e demais benefícios indicados nas respectivas Condições de Compra.

16.1.2. A composição do Ecossistema será aquela apresentada na oferta vigente no momento da contratação, podendo seus conteúdos e organização sofrer as atualizações admitidas por estes Termos.

16.1.3. O prazo geral de acesso ao Ecossistema ProHarmony não possui natureza vitalícia, devendo ser observado o período expressamente previsto nas respectivas Condições de Compra, sem prejuízo de materiais ou benefícios específicos aos quais a correspondente oferta atribua prazo próprio de acesso ou disponibilização definitiva.

16.1.4. Os diferentes conteúdos, ferramentas, Comunidades, serviços de tutoria e demais benefícios integrantes do Ecossistema poderão possuir prazos próprios e distintos entre si, conforme indicado na correspondente oferta.

16.1.5. A contratação do Ecossistema não confere ao(à) CONTRATANTE acesso automático a Produtos ou Serviços comercializados separadamente pela CONTRATADA.

16.2. COMBO VITALÍCIO

16.2.1. O Combo Vitalício consiste em modalidade comercial específica por meio da qual o(a) CONTRATANTE terá acesso aos cursos livres abrangidos pela respectiva oferta, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula.

16.2.2. Para fins desta cláusula, a denominação comercial “Combo Vitalício” refere-se ao regime de acesso de caráter vitalício aplicável aos cursos livres abrangidos pela correspondente oferta, nos limites e condições previstos neste instrumento e nas respectivas Condições de Compra, sem prejuízo de materiais ou benefícios aos quais a oferta atribua expressamente prazo próprio de acesso ou disponibilização definitiva.

16.2.3. O acesso aos cursos livres abrangidos pela modalidade permanecerá vinculado à continuidade da prestação e disponibilização dos respectivos serviços pela CONTRATADA, sendo renovado operacionalmente a cada período de 12 (doze) meses, sem cobrança adicional ao(à) CONTRATANTE, enquanto os correspondentes cursos permanecerem disponíveis na Plataforma de Acesso.

16.2.4. O escopo dos cursos livres abrangidos será aquele definido nas Condições de Compra e poderá, quando assim previsto na correspondente oferta, compreender cursos livres já disponibilizados e cursos livres que venham posteriormente a ser lançados pela CONTRATADA na Plataforma de Acesso.

16.2.5. A inclusão prevista no item anterior refere-se exclusivamente a cursos livres e não se estende, por interpretação ou analogia, a Produtos, Serviços, ferramentas ou benefícios de natureza distinta.

16.2.6. Não adquirem natureza vitalícia pelo simples fato de integrarem ou acompanharem determinada oferta do Combo Vitalício:

a) mentorias ou programas de acompanhamento;

b) cursos, atividades, imersões ou experiências presenciais;

c) extensões;

d) workshops;

e) eventos online, ao vivo ou gravados;

f) Comunidades;

g) suporte técnico ou pedagógico;

h) serviços de tutoria;

i) Ferramentas Tecnológicas;

j) recursos ou ferramentas de inteligência artificial;

k) aplicativos, licenças e funcionalidades tecnológicas;

l) demais benefícios ou serviços submetidos a prazo próprio.

16.2.7. Os itens previstos no item anterior poderão integrar determinada oferta do Combo Vitalício, mas permanecerão sujeitos aos respectivos prazos e condições específicas, não assumindo natureza vitalícia em razão de sua vinculação ao Combo.

16.2.8. O regime de acesso vitalício não implica obrigação de atualização permanente dos cursos, inclusão contínua de novas aulas em cursos já existentes, manutenção de determinado corpo docente ou conservação indefinida da mesma organização pedagógica.

16.2.9. Encerrado o ciclo de atualização de determinado curso, este poderá permanecer disponível em sua última versão existente.

16.2.10. A CONTRATADA poderá reorganizar, atualizar, incorporar ou substituir cursos, conteúdos e módulos, desde que preserve, dentro das possibilidades técnicas e pedagógicas, a finalidade essencial do conteúdo abrangido pelo Combo Vitalício.

16.2.11. Na hipótese de descontinuidade definitiva de curso abrangido pelo Combo Vitalício, a CONTRATADA poderá, conforme as possibilidades técnicas existentes, manter sua última versão disponível, incorporar o respectivo conteúdo a outro curso, disponibilizar conteúdo equivalente, facultar o download de materiais quando tecnicamente viável e juridicamente permitido ou adotar outra solução compatível com a natureza da contratação, permanecendo integralmente aplicáveis as regras de propriedade intelectual previstas neste instrumento.

16.2.12. Nas contratações parceladas, a consolidação do regime de acesso previsto nesta cláusula ficará condicionada à quitação integral do preço contratado.  

16.3. ELITE MENTORS HOF

16.3.1. O Elite Mentors HOF consiste em programa de mentoria e acompanhamento profissional, cuja duração, formato, cronograma, quantidade de encontros, atividades, profissionais participantes, conteúdos e demais entregáveis serão aqueles apresentados nas respectivas Condições de Compra.

16.3.2. O programa poderá compreender encontros online, atividades presenciais, materiais, conteúdos complementares e demais benefícios indicados na correspondente oferta.

16.3.3. O Elite Mentors HOF possui prazo próprio e não possui natureza vitalícia.

16.3.4. Quando o Combo Vitalício e o Elite Mentors HOF forem contratados conjuntamente, independentemente de qual deles figure como produto principal ou como benefício, bônus ou produto adicional, somente o Combo Vitalício ficará submetido às regras previstas na cláusula 16.2, permanecendo a mentoria, encontros, eventos, atividades e demais entregáveis sujeitos aos prazos e condições próprios do Elite Mentors HOF.

16.3.5. As datas, horários, profissionais responsáveis ou formato de encontros poderão ser alterados quando necessário por razões operacionais, indisponibilidade justificada do profissional, caso fortuito, força maior ou outra circunstância que impeça a realização originalmente programada, cabendo à CONTRATADA comunicar a alteração e adotar solução razoável para continuidade do programa.

16.3.6. A ausência do(a) CONTRATANTE em encontro regularmente disponibilizado ou realizado não gera, por si só, direito à restituição proporcional de valores ou obrigação de reposição individual, salvo previsão diversa nas Condições de Compra.

16.3.7. Quando houver atividade ou evento presencial, as despesas pessoais do(a) CONTRATANTE com transporte, deslocamento, hospedagem, alimentação e demais custos necessários à sua participação correrão por sua conta, salvo previsão expressa em sentido contrário nas Condições de Compra.

16.3.8. Toda e qualquer participação presencial do(a) CONTRATANTE dependerá da comprovação de sua habilitação e de registro profissional ativo, bem como da observância das orientações da equipe técnica, das normas de biossegurança e das demais regras estabelecidas pela CONTRATADA, requisitos estes previamente informados nas Condições de Compra. A CONTRATADA poderá impedir a participação do(a) CONTRATANTE que não atenda a tais requisitos, sem que isso gere direito à restituição de valores.

16.3.9. As disposições dos itens 16.3.5 a 16.3.8 aplicam-se, no que couber, a quaisquer outros programas de mentoria, imersões, eventos e atividades presenciais oferecidos pela CONTRATADA.

17. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

17.1. O(A) CONTRATANTE declara ciência de que os Produtos e Serviços são disponibilizados de acordo com os recursos tecnológicos, humanos e operacionais aplicáveis, não sendo possível garantir que permaneçam absolutamente isentos de falhas, indisponibilidades, atrasos ou imperfeições decorrentes de fatores externos ou inerentes à tecnologia utilizada.

17.2. Links, anúncios, integrações, plataformas ou serviços de terceiros eventualmente disponibilizados ou utilizados não se encontram integralmente sob controle da CONTRATADA, que não assegura a confiabilidade, precisão ou integralidade de conteúdos ou transações realizadas diretamente em ambientes de terceiros.

17.3. A conexão à internet, sua qualidade, velocidade e estabilidade, bem como os equipamentos utilizados para acesso, são de responsabilidade do(a) CONTRATANTE.

17.4. O(A) CONTRATANTE obriga-se a indenizar a CONTRATADA pelos prejuízos, responsabilidades, despesas e custos, inclusive honorários advocatícios razoavelmente incorridos, que decorram diretamente de ato ilícito, fraude, violação de propriedade intelectual, compartilhamento indevido de acesso ou descumprimento destes Termos praticado pelo(a) próprio(a) CONTRATANTE ou por terceiro a quem tenha voluntariamente disponibilizado suas credenciais.

17.5. A obrigação prevista no item anterior não afasta responsabilidades que, por disposição legal, sejam próprias da CONTRATADA.

17.6. A CONTRATADA não responderá por prejuízos decorrentes da utilização dos Produtos e Serviços em desacordo com sua finalidade, com estes Termos, com a legislação aplicável ou com os limites de habilitação profissional do(a) CONTRATANTE.  

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. A CONTRATADA utiliza tecnologias destinadas a assegurar a adequada disponibilização dos Produtos e Serviços. A qualidade da reprodução dos conteúdos poderá, entretanto, ser afetada pelo formato do arquivo, dispositivo utilizado, localização, velocidade, largura de banda e demais características da conexão à internet do(a) CONTRATANTE.  

18.2. A comunicação de situações que o(a) CONTRATANTE considere ilícitas, violações de direitos autorais ou demais irregularidades relacionadas aos Produtos e Serviços deverá ser encaminhada pelos canais oficiais da CONTRATADA.   

18.3. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada nula, inválida ou inexequível, tal circunstância não afetará a validade e eficácia das demais cláusulas.

18.4. A eventual tolerância de uma Parte relativamente ao descumprimento de obrigação pela outra não constituirá novação, renúncia ou alteração dos direitos previstos neste instrumento.

18.5. A CONTRATADA não se obriga a analisar, aceitar ou utilizar ideias, materiais, conteúdos ou solicitações encaminhados espontaneamente e sem prévia contratação, não se responsabilizando por eventual semelhança entre tais materiais e conteúdos posteriormente desenvolvidos de forma independente.

18.6. Os títulos utilizados nas cláusulas possuem finalidade exclusivamente organizacional e não restringem ou limitam a interpretação de seu conteúdo.

18.7. Os presentes Termos poderão sofrer alterações destinadas a refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou relacionadas aos Produtos e Serviços disponibilizados pela CONTRATADA.

18.7.1. Quando a alteração produzir efeito material sobre contratação já em curso, o(a) CONTRATANTE será comunicado(a), sempre que aplicável, com antecedência de 30 (trinta) dias, ressalvadas alterações que devam produzir efeitos imediatos em razão de determinação legal, regulatória, de segurança ou de proteção dos próprios usuários.  

18.8. A CONTRATADA poderá contratar terceiros para realização de atividades operacionais, financeiras, tecnológicas, administrativas ou educacionais necessárias à execução dos Produtos e Serviços.

18.9. A CONTRATADA poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, observada a legislação aplicável e preservadas as condições essenciais da contratação.

18.10. Estes Termos deverão ser interpretados conjuntamente com as Condições de Compra vigentes no momento da aquisição, que especificarão as características próprias do Produto ou Serviço contratado.

18.11. Aplicam-se à relação jurídica as leis da República Federativa do Brasil.

18.12. Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos serão submetidas ao foro do Município de Balneário Camboriú/SC, observadas as normas aplicáveis às relações de consumo.